Nem tudo o que luz é ouro

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Governo e Parlamento

Interpelação ao Governo

Em 30 de Outubro de 2012, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda interpelou o Governo sobre a exploração de ouro na Zona de Proteção Especial de Monfurado (Évora e Montemor-o-Novo), colocando as seguintes questões à ministra do Ambiente:
“1. Considera o Ministério que é compatível a exploração de ouro a céu aberto com as proteções ambientais, a nível nacional e europeu, para aquele local? Considera o Ministério que podem ser permitidas atividades com explosivos e sistemas intensivos de perfuração em zonas protegidas, nesta área que apresenta alto índice de dispersão hidrológica subterrânea?
2. Considera o Ministério que uma empresa com apenas cinco mil euros de capital social pode realizar a exploração referida e que esse capital social é suficiente para a responsabilidade social que pode advir da atividade?
3. Considera o Ministério que o pagamento de royalties de 4% é minimamente justo e justificável uma vez que o minério é de propriedade pública? Não considera o Ministério que este valor é inferior às externalidades ambientais e sociais que podem resultar da exploração?”
A resposta do Ministério, de 28 de Novembro de 2012, diz:
“A área correspondente ao Sítio de Importância Comunitária – Monfurado (SIC – PTCONN0031) foi objecto de elaboração, em simultâneo, de dois Planos de Pormenor, na modalidade de Planos de Intervenção no Espaço Rural (PIER), O Plano de Intervenção em Espaço Rural para o Sítio de Monfurado (PIERSM) de Évora e o PIERSM de Montemor-o-Novo. Embora sejam dois Planos de Pormenor distintos, estes foram elaborados em conjunto, de forma a promover uma gestão integrada para o Sítio, cujos limites geográficos abrangem, parcialmente, os dois concelhos. Assim, os objectivos de ambos os planos foram idênticos, tendo sido salvaguardada a necessária articulação com os respectivos planos municipais de ordenamento do território em vigor.
No que se refere à compatibilidade da exploração de ouro a céu aberto com as proteções ambientais, a nível nacional e europeu, importa salientar que o projeto em causa se encontra sujeito ao regime
jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA), definido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, na sua atual redação.
Neste contexto, foi apresentada, em Julho de 2010, a proposta de definição de âmbito do respetivo
Estudo de Impacte Ambiental (EIA), a qual obteve parecer da Comissão de Avaliação em Setembro de 2010. Em Novembro de 2012 foi submetido, pelo proponente, o EIA para efeitos de instrução do
respetivo procedimento de AIA. Este processo encontra-se presentemente em curso e nessa sede serão devidamente ponderados os impactes ambientais do projeto, tendo em conta as suas caraterísticas e as características da área afetada.”
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