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Pode a excepção subverter a regra? – 1

Pois é o que acontece com a regulamentação da protecção ao Sítio de Monfurado, sítio classificado de interesse comunitário (S.I.C.) a que se reconhece altíssimo valor ecológico. A protecção destes conjuntos naturais plasma-se numa regulamentação rigorosa (1) e de tal modo pormenorizada que alguns habitantes a acharam excessivamente constrangente. Pense-se: não se pode abater ou arrancar uma única azinheira, nenhum sobreiro, não se pode alargar um caminho rural, não se deve lavrar retornando o torrão mas tão só fazendo riscos, não se devem instalar sistemas de rega, efectuar movimentações de terras, etc. etc.
E surge a excepção: Autoriza-se o arranque de quase dez mil árvores dessas espécies; autoriza-se a movimentação de mais de 10 milhões de metros cúbicos de terras e rochas; autoriza-se a instalação de enormes volumes de resíduos (2,7 milhões de metros cúbicos), o entulhamento de ribeiros, o armazenamento de matérias perigosas (Lista A da U.E.)… O cidadão não acredita no que lê. Como foi possível chegar a este resultado, que destrói completamente o que se queria salvaguardar?
A primeira redacção do Regulamento, perfeitamente coerente, não admitia a excepção para a exploração de recursos geológicos. No processo de consulta pública, saem a terreiro a Iberian Resources (que era a concessionária do projecto mineiro da Boa Fé), a Direcção da Energia e Geologia do Minsitério da Economia, a Direcção Regional da Economia e a CCRA, que reclamam a instauração da excepção às regras de protecção, em benefício do projecto mineiro: suprimir um artigo, acrescentar alíneas com a excepção, etc. O resultado é notável: Proibe-se o “Corte ou abate de carvalhos (Quercus pyrenaica e Quercus faginea), excepto por razões fitossanitárias e para condução dos povoamentos, bem como para exploração de recursos geológicos na área de Concessão Mineira” (Artigo 7º, al. f). Proibe-se qualquer pequena intervenção particular, mas autoriza-se a destruição duma área de cerca de cem hectares, dos quais uma boa parte no Sítio de Monfurado (Natura 2000), sem contar com as repercussões na área envolvente.
O que parece ter sido esquecido é simples: os “regulamentos” redigidos pelas autarquias têm que respeitar as leis em vigor, nomeadamente as que transpõem as Directivas europeias para a legislação nacional. A excepção, quando subverte a regra, é ilegal.
JRdS
(1) Diário da República, 2.ª série — N.º 22 — 1 de Fevereiro de 2011.
http://www.cm-montemornovo.pt/pmot/PIER/REGULAMENTO.pdf